Ribeiro Santos Advogados

Por ser um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo código de defesa do consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores. Dessa forma, são responsáveis por tudo o que ocorre com os seus passageiros e devem prestar um serviço com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho que atendam às demandas dos consumidores.

Ao identificar qualquer transtorno enquanto utiliza o transporte público, como acidentes, assaltos, atrasos ou quaisquer outros eventos que lesem seus direitos, você pode denunciar aos órgãos responsáveis pela fiscalização na sua cidade. Afinal, reclamar é fundamental para fazer o serviço melhorar.

Havendo qualquer problema, a primeira coisa a se fazer é entrar em contato com os responsáveis pela gestão dos transportes na sua cidade ou estado, como a Secretaria Municipal de Transportes ou o Procon.

As prefeituras, governos do estado e suas respectivas secretarias responsáveis pelo serviço de transporte devem disponibilizar um telefone para atendimento ao cidadão (SAC). Ligue, registre seu pedido ou reclamação, anote o protocolo de atendimento e peça um prazo para resposta.

Em caso de dificuldade, resposta evasiva ou falta de resposta do órgão público, procure a ouvidoria. É sempre importante reclamar aos órgãos públicos para informar o problema encontrado e tentar resolvê-lo. Além disso, sua reclamação gera estatísticas que podem ser usadas para apontar prioridades e direcionar o planejamento da cidade. Outra maneira de fortalecer seu pedido é fazer abaixo-assinados ou petições e encaminhar aos órgãos responsáveis pelo serviço.

Se os SACs ou a ouvidoria não resolveram seu problema, você pode enviar sua reclamação para o Procon da sua região e também registrá-la na agência reguladora correspondente, se houver. É importante ter a reclamação registrada no órgão de sua cidade para depois recorrer ao Procon.

Se ainda assim o caso não for resolvido, faça sua denúncia ao Ministério Público, que atende, preferencialmente, reclamações coletivas ou problemas que estão impactando diversas pessoas.

Você também pode procurar um advogado de sua confiança e acionar o Juizado Especial Cível.

Use ainda a Lei de Acesso à Informação para solicitar aos órgãos públicos qualquer dado público por eles produzidos ou armazenados. Você tem direito a receber uma resposta em até 20 dias. Não é necessário apresentar justificativa para seu pedido de informação. Praticamente tudo, pela lei, deve ser disponibilizado ao cidadão. Caso o assunto seja sigiloso, deve haver justificativa.

Fonte: Idec