Ribeiro Santos Advogados

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um segurado que trabalhou em serviços de construção e manutenção de redes distribuição de energia elétrica, linhas de transmissão e iluminação pública.

Para os magistrados, o autor tem direito ao reconhecimento de atividade especial entre os anos de 1982 e 2016, quando esteve exposto à tensão elétrica superior ao limite legal. Além disso, preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Após ter o pedido negado na esfera administrativa, o segurado ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o benefício.

A Justiça Estadual em Tatuí/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido procedente.

Contra a decisão, o INSS apresentou recurso. Argumentou impossibilidade de reconhecimento da atividade especial e improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Daldice Santana frisou que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) e laudos técnicos indicaram exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física.

“Nessas circunstâncias, a parte autora conta com mais de 25 anos de trabalho em atividade especial até a data de entrada do requerimento administrativo e, desse modo, faz jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n 8.213/1991”, concluiu.

Com esse entendimento, a Nona Turma confirmou a concessão do benefício a partir de 1º/7/2016, data do requerimento administrativo.

Fonte: TRF-3

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